{"id":81,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2023 em 7\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/81","metadata":{},"data_ordem":"2023-04-11","observacao":"REGIMENTO INTERNO: \"Art. 127 - As leis complementares, disciplinadas e regulamentadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e3o aprovadas se obtiveram a maioria absoluta dos votos dos membros da C\u00e2mara.\"\r\n(...)\r\nREGIMENTO INTERNO: \"Art. 161 - Depender\u00e3o do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara a aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es das seguintes mat\u00e9rias:\r\nI - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;\"","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovada por maioria absoluta","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":58,"materia":84,"tramitacao":499}