Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 299, de 04 de novembro de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 384, de 18 de abril de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 299, de 04 de novembro de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 384, de 18 de abril de 2022 |