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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Tramitação Avulso 25/05/2023   1-tramitacao-pl10-2023.pdf
Encaminhamento ao Presidnete Ofício 25/05/2023 DIREL 023_oficio_-_encaminhamento_presidente.pdf
Encaminhamento ao Jurídico Ofício 25/05/2023 DIREL 024_oficio_-_encaminhamento_juridico.pdf
Encaminhamento CCJRF Ofício 30/05/2023 DIREL 027_oficio_-_encaminhamento_ccjrf.pdf
Ata de Reunião da CCJRF Ata Administrativa 06/06/2023   09_ata_da_reuniao_ccjrf_6.6.23.pdf
Parecer da CCJRF Parecer 06/06/2023   36_parecer_ccjrf_pl-16-2023_-_dia_do_vaqueiro.pdf
Painel de votação Avulso 06/06/2023   painel_de_votacao_-_pl_16.pdf
Encaminhamento ao Executivo Ofício 06/06/2023   108 Ofício - Projetos 06.06.pdf
Certidão de Sanção e Promulgação Avulso 13/06/2023   certidao-sancao-promulgacao.pdf
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