Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento ao Presidente | Ofício | 25/09/2023 | DIREL | 056 Ofício - Encaminhamento Presidente.pdf |
| Encaminhamento do Jurídico | Ofício | 25/09/2023 | DIREL | 057 Ofício - Encaminhamento Jurídico.pdf |