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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Tramitação Avulso 09/10/2023   tramitacao-pl-38_na_fonte_28-2023.pdf
Encaminhamento ao Presidente Ofício 09/10/2023   065_oficio_-_encaminhamento_presidente.pdf
Encaminhamento ao Jurídico Ofício 09/10/2023   066_oficio_-_encaminhamento_juridico.pdf
Encaminhamento à CCJRF Ofício 10/10/2023   067_oficio_-_encaminhamento_ccjrf.pdf
Encaminhamento à CFOC Ofício 10/10/2023   068_oficio_-_encaminhamento_cfoc.pdf
28 Ata da Reunião CCJRF 24.10.23 Ata Administrativa 24/10/2023   28__ata_da_reuniao_ccjrf_24.10.23.pdf
30 Ata da Reunião COSP 24.10.23 Ata Administrativa 24/10/2023   30_ata_da_reuniao_cosp_24.10.23.pdf
83 Parecer_CCJRF_PL-38-2023 - Terreno Barreira (20 Parecer 24/10/2023   83_parecer_ccjrf_pl-38-2023_-_terreno_barreira_20.76010_m2.pdf
29 Ata da Reunião CFOC 29.10.23 Ata Administrativa 29/10/2023   29_ata_da_reuniao_cfoc_29.10.23.pdf
88 Parecer_CFOC_PL-38-2023 - Terreno Barreira (20. Parecer 29/10/2023   88_parecer_cfoc_pl-38-2023_-_terreno_barreira_20.76010_m2.pdf
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