Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 5 Parecer_CCJRF_PL-45-2023 - Associação Agricultor | Portaria | 29/05/2026 | 5_parecer_ccjrf_pl-45-2023_-_associacao_agricultores_nazare.docx |