Tipo: IND - Indicação

Número: 46

Ano: 2024

Ementa: Indica a alteração do art. 50 da Lei Complementar nº 08/2004 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Araci, para garantir condições mínimas de distribuição de bebês, crianças e estudantes por turma.