Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023, para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem alimentos e utensílios em locais públicos ou privados no município de Araci e dá outras providências.