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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
14 Parecer_CDM_PL-10-2025 - Denominação Praça Resi
Parecer
01/06/2026
14_parecer_cdm_pl-10-2025_-_denominacao_praca_resina.pdf
13 Parecer_CCJRF_PL-10-2025 - Denominação Praça Re
Parecer
01/06/2026
13_parecer_ccjrf_pl-10-2025_-_denominacao_praca_resina.pdf
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