Tipo: SUBS - Substitutivo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 11 de agosto de 2025 que Altera e revoga Artigos da Lei Complementar nº 08 de 21 de maio de 2004, e da Lei Complementar nº 09 de 21 de maio de 2004 e dá outras.