Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Araci, Lei Complementar Municipal nº 038/2024, para adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe sobre avaliação e Planta Genérica de Valores do IPTU e destinação dos recursos da COSIP, e revoga dispositivos incompatíveis.