Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 08 de 21 de março de 2004, para reestruturar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Araci e dá outras providências