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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
9 Parecer_CCJRF_PLC1-2023-Altera-CTM Parecer 12/06/2026   9_parecer_ccjrf_plc1-2023-altera-ctm.pdf
02 Ata da Reunião CFOC 04.04.23 Ata Administrativa 02/06/2026   02_ata_da_reuniao_cfoc_04.04.23.pdf
01 Ata da Reunião CCJRF 04.04.23 Ata Administrativa 04/04/2023   01_ata_da_reuniao_ccjrf_04.04.23.pdf
004 Ofício - Encaminhamento CFOC Ofício 18/06/2026   004_oficio_-_encaminhamento_cfoc.pdf
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