Ofício - 006 Ofício - Encaminhamento Jurídico de 18/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
006 Ofício - Encaminhamento Jurídico
Data
18/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral