Ofício - 012 Ofício - Encaminhamento CCJRF de 19/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
012 Ofício - Encaminhamento CCJRF
Data
19/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral