Ofício - 016 Ofício - Encaminhamento Jurídico de 19/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
016 Ofício - Encaminhamento Jurídico
Data
19/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral