Avulso - Certidão de Sanção e Promulgação de 10/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Certidão de Sanção e Promulgação
Data
10/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral