Parecer - Parecer jurídico de 25/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
25/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral