Parecer - Paracer da CCJRF de 29/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paracer da CCJRF
Data
29/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Opina favoravelmente pela tramitação da matéria, sem a apresentação de emendas.
Indexação
Texto Integral