Avulso - Certidão de Sanção e Promulgação de 13/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Certidão de Sanção e Promulgação
Data
13/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral