Autógrafo - Autógrafo nº 5/2023 de 15/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 5/2023
Data
15/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral