Avulso - Certidão de Sanção e Promulgação de 18/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Certidão de Sanção e Promulgação
Data
18/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral