Autógrafo - Autógrafo nº 16/2023 do Projeto de Lei nº 31 de 24/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 16/2023 do Projeto de Lei nº 31
Data
24/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral