Parecer - 23 Parecer_CCJRF_MOC-8-Miguel de 12/06/2026 por (Moção nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23 Parecer_CCJRF_MOC-8-Miguel
Data
12/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral