Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Norma promulgada | 02/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIREL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada e promulgada, resultando na Lei nº 451 de 29 de dezembro de 2023. Registre-se o Poder Executivo publicou erroneamente a matéria como "Lei 448 de 29 de dezembro de 2023".