Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIREL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação