Moção nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/04/2026 (Moção nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CCJRF - Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPS - Comissão de Políticas Sociais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação