Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
CCJRF - Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIREL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação