Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 | Norma promulgada | 05/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2022

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DIREL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto transformado na LEI Nº 401 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022