Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 | Norma promulgada | 05/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2022
                      Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
                      Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIREL
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Projeto transformado na LEI Nº 401 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022