SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 362 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Araci, Estado da Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício 2021, objetivando a execução do Programa IPTU Premiado.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo de Araci, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2021, em crédito adicional especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender a despesa na aquisição de bens para sorteios de prêmios no “Programa IPTU Premiado”, sob as
seguintes programações e classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.50 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

AÇÃO: 4.123.017.2.049 – GESTÃO DAS AÇÕES DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31,01 – PRÊMIOS (EXCETO PECUNIA)

FONTE DE RECURSO: 00 – RECURSO ORDINÁRIO

Art. 2º.

O crédito autorizado nesta Lei será aberto por Decreto do Executivo

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 03 de Setembro de 2021

MARIA BETIVANIA LIMA DA SILVA
Prefeita Lima da Silva

Lei Ordinária nº 362, de 03 de setembro de 2021