SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 384 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a criação do Sistema de Trânsito e Transportes Públicos do Município de Araci, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes Públicos do Município de Araci, a ser gerido pela Secretaria de Governo, Administração, Finanças e Planejamento, através
da Diretoria de Trânsito e Transportes Públicos, criado pela Lei Municipal Nº 025 de 02 de dezembro
de 2021.

Art. 2º.

Compete a Diretoria de Trânsito e Transportes Públicos:

I –

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II –

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III –

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle
viário;

IV –

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V –

Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI –

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, manobra, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII –

Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de Circulação, manobra, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VIII –

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

IX –

Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X –

Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI –

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII –

Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

XIII –

Integrar-se a outros órgãos e sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

XIV –

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV –

Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI –

Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII –

Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII –

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX –

Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX –

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitados;

XXI –

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

XXII –

Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXIII –

Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

XXIV –

Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Parágrafo único

Para o exercício de atribuições que impliquem na implementação de taxas ou tarifas, em especial aquelas decorrentes do sistema de estacionamento rotativo pago previsto no inciso X deste artigo, o Poder Executivo necessitará de autorização legal específica da Câmara Municipal, sem a qual as cobranças não poderão ser efetuadas.

Art. 3º.

A Diretoria de Trânsito e Transportes Públicos tem a seguinte estrutura, criada pela Lei Municipal N° 025 de 02 de dezembro de 2021.

I –

Diretoria de Trânsito e Transportes Públicos

II –

Coordenação de Educação para o Trânsito

III –

Coordenação de Engenharia

IV –

Coordenação de Operação e Fiscalização

Art. 4º.

Ao Diretor de Trânsito e Transportes Públicos compete:

I –

A administração e gestão do Departamento de Trânsito e Transporte Público, implementando planos, programas e projetos;

II –

O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias nos limites do município;

III –

Executar atividades correlatas.

Parágrafo único

O Diretor de Trânsito e Transportes Públicos é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Art. 5º.

À Coordenação de Educação para o Trânsito compete:

I –

Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II –

Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;

III –

Executar atividades correlatas.

Art. 6º.

À Coordenação de Engenharia compete:

I –

Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II –

Planejar o sistema de circulação viária do município;

III –

Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV –

Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V –

Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN,
SENATRAN e CETRAN;

VI –

Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

VII –

Executar atividades correlatas.

Art. 7º.

À Coordenação de Fiscalização e Operação compete:

I –

Administrar o controle de utilização dos talões e ou Talonários eletrônicos de multa, processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II –

Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III –

Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV –

Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V –

Operar em segurança das escolas;

VI –

Operar em rotas alternativas;

VII –

Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII –

Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);

IX –

Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

X –

Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

XI –

Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

XII –

Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação do sistema viário;

XIII –

Exercer atividades correlatas.

Art. 8º.

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito pelo Município será aplicada em engenharia de tráfego, fiscalização, sinalização, infraestrutura física e educação para o trânsito, observadas as disposições pertinentes da legislação federal aplicável.

Art. 9º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o correspondente a 05% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n° 9.503/1997.

Art. 10.

Fica criada no Município de ARACI uma Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo
Departamento de Trânsito e Transportes Públicos, criado nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência, conforme determinado no seu Regimento Interno.

Art. 11.

A JARI será composta por 03 (três) membros titulares, respectivos suplentes e um Presidente, sendo:

I –

01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito;

II –

01 (um) representante servidor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;

III –

01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º

O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º

A Prefeita Municipal nomeará, para o exercício de 01 (um) ano, permitida a recondução, os membros titulares da JARI, com seus respectivos suplentes, que os substituirão nos casos de ausência, perda de mandato ou impedimentos eventuais.

§ 3º

Os membros suplentes serão indicados e nomeados, observados os mesmos critérios exigidos para os respectivos titulares.

§ 4º

Não poderão integrar a JARI:

I –

As pessoas que estejam sendo processadas administrativas, civil e criminalmente;

II –

Os condenados por sentença transitada em julgado;

III –

Os servidores que ocupem os cargos ligados ao exercício da fiscalização do trânsito, ou cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com autoescolas e despachantes;

IV –

Condutores de veículos cuja pontuação na Carteira Nacional de Habilitação esteja acima dos 20 (vinte) pontos.

§ 5º

É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e/ou o Conselho Municipal de Trânsito.

§ 6º

Todos os membros da JARI, titulares e suplentes, deverão ser portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 12.

A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução CONTRAN N° 357/2010, que
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a União, Estado, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta
Lei.

Art. 14.

Para cumprimento desta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementar e especial, e a promover transposições, transferências e remanejamento de recursos.

Art. 15.

A regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da sua publicação.

Parágrafo único

Os Regimentos Internos da JARI e do Departamento de Trânsito e Transporte serão homologados por Decreto do Poder Executivo, no mesmo prazo da regulamentação desta Lei.

Art. 16.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 18 de abril de 2022. 63º da Emancipação Política do Município.

MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 384, de 18 de abril de 2022