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Lei Ordinária nº 413, de 18 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

413

2023

18 de Abril de 2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social- ALICE, no âmbito do município de Araci- Bahia

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LEI Nº 413 DE 18 DE ABRIL DE 2023

    Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social ALICE, no âmbito do município de Araci Bahia. 

      A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo
      Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Fica declarada de Utilidade Pública à Associação Beneficente de Saúde e Assistência Social – ALICE, com sede na rua Prisco Paraíso de Carvalho, nº 119, Centro, Araci-Bahia, inscrita no CNPJ/MF nº 44.522.620/0001-66, fundada em 08 de novembro de 2021.

          Parágrafo único  

          A entidade beneficiada fica asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. 

            Art. 2º. 

            Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

              Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 18 de abril de 2023.


              MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
              Prefeita Municipal