SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 366 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Alteram os Incisos I e II da Lei 224 de 30 de Dezembro de 2016 e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos I e II da Lei nº 224 de 30 de Dezembro de 2016 que alterou a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Araci-Bahia, passará a vigorar com a seguinte redação:

I ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

1

Gabinete da Prefeita;

3

Procuradoria Geral do Município;

4

Controladoria Geral do Município;

5

Ouvidoria Geral do Município.

II ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

3

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

4

Secretaria de Saúde;

5

Secretaria da Mulher;

6

Secretaria de Desenvolvimento Social;

7

Secretaria de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos;;

8

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 2º.

Fica estabelecido o prazo de 90 dias para regulamentar por meio de Lei a Reestruturação de competência da Estrutura Administração do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.

A tabela de vencimentos de cargos e funções, bem como os requisitos de ingressos e atribuições dos novos cargos estarão descritas em anexos da Lei do artigo anterior.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º.

Revogadas disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 03 de Setembro de 2021.

MARIA BETIVANIA LIMA DA SILVA
Prefeita

Lei Ordinária nº 380, de 03 de setembro de 2021