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Lei Ordinária nº 430, de 15 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

430

2023

15 de Setembro de 2023

Estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências.

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Estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e do parágrafo § 2º do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido com vigência a partir de 01 de dezembro de 2023 o valor de R$ 1450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais) como vencimento base da Guarda Civil Municipal de Araci-Bahia.
        Art. 2º. 
        O artigo 56 da Lei Municipal nº 299 de 04 de novembro de 2019 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araci - Bahia, passa a vigorar acrescido de mais um inciso.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Araci, Estado da Bahia, 08 de agosto de 2023.

             

              MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA

              Prefeita