Logo Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 437, de 01 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

437

2023

1 de Novembro de 2023

Altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art. 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres – CDMM.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta lei altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art. 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM.
        Art. 2º. 
        O do art. 2º, art. 3º inciso XX, art. 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres – CDMM, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, o órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de suas competências, integrantes da estrutura do Organismo Governamental da Secretaria Municipal da Mulher, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, e atuar no monitoramento e controle social das políticas públicas de igualdade de gênero.
          XX  –  Apoiar a Secretaria da Mulher na articulação com outras secretarias da administração pública municipal, e com órgãos e entidades de distintas esferas de governo;
          a)   Um (01) representante da Secretaria da Mulher.
          § 3º   Os representantes governamentais, e os da Sociedade Civil, serão indicados, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Mulher e ou pelo órgão responsável pela política pública para as mulheres.
          Art. 12.   A Secretaria Municipal da Mulher prestará apoio técnico e administrativo à consecução das finalidades do CMDM
          Art. 14.   As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal da Mulher, consignados no orçamento do Município, ou de recursos decorrentes de convênios ou outros que lhe sejam legalmente atribuídos.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 01 de novembro de 2023.

               

              MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
              Prefeita Municipal