SAPL - Câmara Municipal de Araci

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo no município de Araci, Estado da Bahia.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Araci, com o propósito de fomentar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e social.

Art. 2º.

São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor:

I –

elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos;

II –

promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos, impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas;

III –

estimular a atuação empreendedora de micros e pequenos jovens empresários, que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego;

IV –

incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente;

V –

investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens;

VI –

garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável dos negócios empreendedores;

VII –

promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas de crédito;

VIII –

estimular a cooperação entre os diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o intuito de fomentar iniciativas de empreendedorismo.

Art. 3º.

Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes requisitos:

I –

tenham idade entre dezoito e vinte e nove anos;

II –

não ocupem cargos ou posições públicas;

III –

apresentem um Plano de Negócios completo;

IV –

tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.

Art. 4º.

O auxílio concedido ao jovem empreendedor abrangerá:

I –

aquisição de itens essenciais para a implantação, expansão ou modernização da infraestrutura das atividades produtivas e de prestação de serviços em empreendimentos localizados nas regiões de residência do jovem; e

II –

aquisição de equipamentos e programas de informática que contribuam para o aprimoramento da gestão dos empreendimentos.

Art. 5º.

Fica incluída a disciplina de empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino.

Art. 6º.

A disciplina de empreendedorismo deverá ser trabalhada na educação básica, de acordo com as seguintes perspectivas:

I –

desenvolvimento da capacidade individual de empreender;

II –

estímulo ao processo de iniciar e gerir empreendimentos;

III –

incentivo ao movimento social de desenvolvimento do espírito empreendedor;

IV –

promoção da gestão democrática na escola.

Art. 7º.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 08 de outubro de 2024.

MARIABETIVÂNIALIMADA SILVA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 464, de 08 de outubro de 2024