SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 318 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio à Mulher vítima de violência, no município de Araci.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Comissão de Apoio à Mulher que sofrer ou encontra-se ameaçada de violência doméstica, seja de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

Parágrafo único

A referida comissão atuará na defesa e proteção das mulheres orientando e encaminhando as mesmas para os serviços públicos disponíveis.

Art. 2º.

A Comissão de Apoio à Mulher será multidisciplinar, englobando atividades apoio médico, assistencial e de orientação jurídica, se necessário. A Comissão será composta de:

I –

Médico clínico geral;

II –

Assistente Social;

III –

Psicólogo;

IV –

Assistente Jurídico;

Parágrafo único

A comissão será composta de profissionais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Araci e preferencialmente do sexo feminino.

Art. 3º.

São atribuições específicas da Comissão de Apoio à Mulher vítima de violência:

I –

Encaminhar a vítima aos serviços de saúde indicando exames e procedimentos médicos disponíveis no SUS;

II –

Acompanhar a vítima em quaisquer diligências nos órgãos públicos de segurança pública, se assim ela desejar;

III –

Prestar assistência também à família da vítima, em especial os filhos que estejam também ameaçados de violência;

IV –

Providenciar locais seguros para abrigo da vítima de violência e de seus filhos, preferencialmente fora do município, a fim de assegurar sua integridade física e psicológica e moral agindo em harmonia com eventuais medidas protetivas que tenham sido deferidas;

V –

Para cumprir o disposto neste artigo os membros da comissão atuarão em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais, sempre visando a proteção integral da mulher

Art. 4º.

Os membros da comissão atuarão de forma ativa nos centros de saúde – hospitais e postos de saúde da família – com o objetivo de identificar casos de violência doméstica, agindo sempre na busca dos melhores interesses da vítima.

§ 1º

Não é permitida a tomada de decisões por parte de qualquer membro da comissão sem que haja o consentimento da vítima quando este for necessário.

§ 2º

A atuação será pautada na confidencialidade, no respeito à pessoa da mulher e de seus filhos, se houver.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Araci - Bahia, 27 de Agosto de 2020; 61º da Emancipação Política do Município.

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO
Prefeito de Araci

Lei Ordinária nº 318, de 27 de agosto de 2020