SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 330 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Araci.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º.

A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º.

Durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes o Poder Público municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araci - Bahia, 28 de Setembro de 2020; 61º da Emancipação Política do Município

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO
Prefeito de Araci

Lei Ordinária nº 330, de 28 de setembro de 2020