SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Comunitária do Povoado de Nossa Esperança.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de Cessão de Uso Gratuito de bem imóvel a Escola Municipal Sete de Setembro para ser utilizada como instalação da sede da Associação Comunitária do Povoado de Nossa Esperança.

Art. 2º.

O bem público imóvel objeto da cessão descrita no artigo 1º, encontra-se desativado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.

O período da Concessão de Uso Gratuito do Bem Público a que se refere o artigo anterior será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º.

A presente cessão será regulamentada por termo de cessão de uso e desde que previamente justificada poderá ser revogada a qualquer momento pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Araci - Bahia, 28 de Dezembro de 2020; 61º da Emancipação Política do Município.

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO
Prefeito de Araci

Lei Ordinária nº 350, de 28 de dezembro de 2020