Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/4/prefeituramunicipaldearaciestadodabahiadiariooficialdomunicipioano2024leicomplementarn038de31dedezembro2024_compressed.pdf.crdownload.pdf da norma Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024