Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Ementa: Altera a cláusula segunda, caput, cláusula quarta, I, alínea “a” e “b”, do anexo I, Lei nº 209 de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a Cessão de uso de bem imóvel urbano público, que entre si celebram de um lado o município de Araci – Bahia e do outro lado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araci – SINDSPUMA, para a concessão de uso de área urbana para desenvolvimento de atividades dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.