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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2022 e dá outras providências.
Votos
Edneide Pereira -
Sim
Francisquinho do Tapuio -
Sim
Guinha de Pascoal -
Sim
Jamile Magalhães -
Sim
Jefinho Carneiro -
Sim
Luizinho -
Sim
Léo de Eridan -
Sim
Léo de Marlúcia -
Sim
Manuel de Bernardino -
Sim
Marinho de Mazinho das Pedras -
Sim
Virgílio -
Não Votou
Zelito da Ribeira -
Sim
Zé Augusto -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
Projeto de Lei aprovado sem o parecer da comissão, por não ter sido realizada a reunião da comissão no prazo legal, com base no §4 do art. 47 do Regimento Interno, que assim diz: "Art. 47 - O prazo para a Comissão exarar parecer, sobre qualquer matéria, será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 4º Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa, exceto no caso dos projetos que exijam parecer obrigatório previsto neste Regimento."
