Matéria: Emenda nº 7 de 2022
Ementa: Suprime o artigo 99-A do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 que “altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências”