Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 7 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 2023
Altera os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 13/2023.
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Situação de Pauta
Observação