Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araci - Bahia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria inclusa na ordem do dia para votação em 1º turno, conforme artigo 31, §2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 31, § 2º: "A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Art. 31, § 2º: "A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos membros da Câmara Municipal."