Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Institui no município de Araci, Estado da Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/11/2025
Observação