Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Dispõe sobre isenção, por tempo determinado, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme redação do art. 8º da Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2009 e revoga a Lei nº 048 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/10/2022
Observação