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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Turno:
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Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araci - Bahia e dá outras providências.
Obs.: Matéria inclusa na ordem do dia para votação em 1º turno, conforme artigo 31, §2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 31, § 2º: "A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos membros da Câmara Municipal."
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
