SAPL - Câmara Municipal de Araci

LEI Nº 329 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a Revisar os Vencimentos dos Servidores do Magistério Público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder executivo autorizado a conceder a revisão salarial aos servidores do Magistério Público Municipal de Araci, no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), para toda a categoria na seguinte ordem:

Parágrafo único

O percentual definido no caput do artigo será aplicado em 04 (quatro) etapas, sendo:

I –

3,21% (três vírgula vinte e um por cento) calculado sobre o vencimento de agosto de 2020 acrescido sobre os vencimentos de setembro 2020;

II –

3,21% (três vírgula vinte e um por cento) calculado sobre o vencimento de agosto de 2020 acrescido sobre os vencimentos de outubro 2020;

III –

3,21% (três vírgula vinte e um por cento) calculado sobre o vencimento de agosto de 2020 acrescido sobre os vencimentos de novembro 2020;

IV –

3,21% (três vírgula vinte e um por cento) calculado sobre o vencimento de agosto de 2020 acrescido sobre os vencimentos de dezembro 2020, integralizando os 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, em especial os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Araci - Bahia, 03 de Setembro de 2020; 61º da Emancipação Política do Município.

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO
Prefeito de Araci

Lei Ordinária nº 329, de 03 de setembro de 2020