Lei Ordinária nº 391, de 05 de agosto de 2022
Art. 1º.
Fica estabelecido o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
para o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, em cumprimento ao piso salarial profissional nacional da categoria.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
bem como, na Lei Orçamentária Anual nº 377/21 - LOA Municipal - a abertura de crédito
suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º.
As despesas desse projeto serão custeadas por fontes de Recursos Ordinários e
Recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01
de maio de 2022.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário.